Informação legal e comercial
Entregas e devoluções
Última atualização: 18 de setembro de 2026Entregas
O transporte está incluído nas encomendas que cumpram o mínimo de 1.500 € para Portugal Continental, salvo condição diferente comunicada e aceite antes do pagamento. O prazo estimado é confirmado após validação dos artigos e da morada. Quando o comprador tenha legalmente a qualidade de consumidor, e salvo acordo diferente, a encomenda é cumprida no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato.
Receção da mercadoria
No momento da entrega, confirme o número de volumes e o estado exterior. Danos visíveis ou volumes em falta devem ser registados no comprovativo do transportador e comunicados à Mesa Eruptiva com fotografias logo que possível.
Devoluções profissionais
As devoluções de compras empresariais dependem de autorização prévia. Os artigos devem permanecer completos, sem uso e na embalagem original. Produtos personalizados, usados ou danificados pelo cliente podem não ser aceites.
Compradores consumidores
Quando o comprador seja uma pessoa singular que atua fora da sua atividade comercial ou profissional, são respeitados os direitos de livre resolução e garantia previstos na legislação aplicável, incluindo as exceções legais. Consulte a página “Livre resolução” para conhecer o prazo, o procedimento e o formulário. Estes direitos específicos do consumidor não se aplicam automaticamente às compras efetuadas por empresas ou no exercício de uma atividade profissional.
Reembolsos
Depois de confirmada a devolução ou indisponibilidade, o reembolso é processado pelo meio adequado e comunicado ao cliente. Os tempos de disponibilização bancária podem depender do prestador de pagamento.
Resolução de litígios de consumo
O consumidor pode consultar a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios da Direção-Geral do Consumidor. Para contratos de consumo celebrados no distrito de Faro, a entidade regional indicada nessa lista é o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), telefone 289 823 135, e-mail info@consumoalgarve.pt. Esta informação não constitui declaração de adesão voluntária da Mesa Eruptiva a arbitragem.